Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023
Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.