Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 6176 de 2025 em 12ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6176 de 2025
Assegura aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Estado da Paraíba, o status jurídico equivalente ao
de servidores públicos, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Assegura aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Estado da Paraíba, o status jurídico equivalente ao
de servidores públicos, e dá outras providências
Estado da Paraíba, o status jurídico equivalente ao
de servidores públicos, e dá outras providências