Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 6100 de 2025 em 12ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6100 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (PROPAG), de que
trata a Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, e a celebrar
contratos e termos aditivos de contratos
de refinanciamento de dívidas com a
União no âmbito do PROPAG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (PROPAG), de que
trata a Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, e a celebrar
contratos e termos aditivos de contratos
de refinanciamento de dívidas com a
União no âmbito do PROPAG.
Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (PROPAG), de que
trata a Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, e a celebrar
contratos e termos aditivos de contratos
de refinanciamento de dívidas com a
União no âmbito do PROPAG.