Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 977 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 977 de 2025
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, para encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que conceda redução temporária de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), nos moldes da Lei Estadual nº 12.585/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, para encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que conceda redução temporária de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), nos moldes da Lei Estadual nº 12.585/2023.