Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 5500 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5500 de 2025
ALTERA E ACRESCENTA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI Nº 11.692/20.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA E ACRESCENTA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI Nº 11.692/20.