Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 240 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 240 de 2025
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.601/2025, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfie como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.601/2025, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfie como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba.".