Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 740 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 740 de 2023
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas roubadas no Estado da Paraíba
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas roubadas no Estado da Paraíba