Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 260 de 2025 em 9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 260 de 2025
Veto Total por inconstitucionalidade ao Lei nº 3.333/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que “Institui a
Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado
da Paraíba.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Lei nº 3.333/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que “Institui a
Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado
da Paraíba.".
Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado
da Paraíba.".