Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
REVOGA O INCISO IV, DO ART. 59, DA LEI Nº 11.140, DE 09 DE JUNHO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O INCISO IV, DO ART. 59, DA LEI Nº 11.140, DE 09 DE JUNHO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.