Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 880 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 880 de 2025
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a “Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais”, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a “Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais”, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.