Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 869 de 2025 em 2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 869 de 2025
Requer Dr. João Azevedo, Governador do Estado indicando possa enviar projeto de lei que proíba a inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas em redes sociais, e estabeleça penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de seus representados menores com fins comerciais, promocionais ou de exposição indevida e dá outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer Dr. João Azevedo, Governador do Estado indicando possa enviar projeto de lei que proíba a inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas em redes sociais, e estabeleça penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de seus representados menores com fins comerciais, promocionais ou de exposição indevida e dá outras providencias