Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 172 de 2024 em 2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 172 de 2024
Veto Total por inconstitucionalidade e por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 841/2023 de autoria do Dep. Michel Henrique que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para cuidadores que atuam no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade e por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 841/2023 de autoria do Dep. Michel Henrique que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para cuidadores que atuam no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências."