Ordem do Dia/Expediente: 115 - Projeto de Lei Ordinária nº 3757 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3757 de 2025
Dispõe sobre a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica no Estado da
Paraíba e estabelece garantias para o
livre exercício da atividade econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação