Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 841 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 841 de 2025
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de Inserir a Nomenclatura “PERITO OFICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO” ao Art. 19, da Lei Complementar nº 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba), em simetria com o Art. 15, da Lei Federal nº 14.735/23.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de Inserir a Nomenclatura “PERITO OFICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO” ao Art. 19, da Lei Complementar nº 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba), em simetria com o Art. 15, da Lei Federal nº 14.735/23.