Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda Constitucional nº 21 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 21 de 2025
Acrescenta o art. 59-A da Constituição do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta o art. 59-A da Constituição do Estado da Paraíba.