Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3917 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3917 de 2022
Altera o texto do art. 1º da Lei nº 8.996/2009 e do parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.834/2016, que dispõem sobre a autorização de afastamento para servidoras que sejam mães ou pessoas responsáveis por filhos portadores de deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o texto do art. 1º da Lei nº 8.996/2009 e do parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.834/2016, que dispõem sobre a autorização de afastamento para servidoras que sejam mães ou pessoas responsáveis por filhos portadores de deficiência.