Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4116 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4116 de 2025
Dá nova redação ao art. 3° da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dá nova redação ao art. 3° da Lei nº 12.702, de 27 de junho de 2023, para inserir alínea "e" no inciso III e revogar a alínea "a" do inciso II, restabelecendo a natureza jurídica da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).