Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 143 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 143 de 2024
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.343/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado da Paraíba".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.343/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado da Paraíba".