Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 577 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 577 de 2024
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, Tratar do arranjo produtivo de pescados no Estado da Paraíba, no sentindo de conceder imunidade tributária de ICMS em todo processo de extração de animais nas águas doce ou salgada, para todos os envolvidos na cadeia produtiva, inclusive empresas no Estado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, Tratar do arranjo produtivo de pescados no Estado da Paraíba, no sentindo de conceder imunidade tributária de ICMS em todo processo de extração de animais nas águas doce ou salgada, para todos os envolvidos na cadeia produtiva, inclusive empresas no Estado.