Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 541 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 541 de 2024
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de encaminha matéria a esta Casa Institucionalizando a Comunicação dos Oficiais de Registro Civil, Interdições e Tutelas ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a relação dos registrados com pais desconhecidos, na perspectiva da Lei nº 8.560/92.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de encaminha matéria a esta Casa Institucionalizando a Comunicação dos Oficiais de Registro Civil, Interdições e Tutelas ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a relação dos registrados com pais desconhecidos, na perspectiva da Lei nº 8.560/92.