Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.