Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 810 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 810 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE AVISO EM PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS QUE CONTENHAM IMAGENS DE MODELOS RETOCADAS POR COMPUTADOR NO ESTADO DA PARAÍBA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE AVISO EM PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS QUE CONTENHAM IMAGENS DE MODELOS RETOCADAS POR COMPUTADOR NO ESTADO DA PARAÍBA.