Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 328 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 328 de 2023
Altera a Lei 12.373, de 08 de agosto de 2022, para disciplinar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para regulamentar o parágrafo único do art. 158 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei 12.373, de 08 de agosto de 2022, para disciplinar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para regulamentar o parágrafo único do art. 158 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020.