Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2023
Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência.