Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2023
Altera a Lei Estadual n° 12.755, de 05 de setembro de outras de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei Estadual n° 12.755, de 05 de setembro de outras de 2023, e dá outras providências.