Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 36 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 36 de 2023
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui diretrizes e ações para o Programa Estadual de Combate ao racismo religioso".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui diretrizes e ações para o Programa Estadual de Combate ao racismo religioso".