Ordem do Dia/Expediente: 312 - Requerimento nº 8847 de 2023 em 4ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 8847 de 2023
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que depois de ouvido o plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, senhor Joaquim Hugo Vieira Carneiro, e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP, solicitando providências no sentido de criar um mecanismo legal de isenção da taxa para emissão da ficha sanitária para o público enquadrado como agricultores familiares no estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que depois de ouvido o plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, senhor Joaquim Hugo Vieira Carneiro, e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP, solicitando providências no sentido de criar um mecanismo legal de isenção da taxa para emissão da ficha sanitária para o público enquadrado como agricultores familiares no estado da Paraíba.