Ordem do Dia/Expediente: 490 - Requerimento nº 7885 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7885 de 2023
Requer-se, na forma do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após ouvido o plenário, que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que, através da CAGEPA, possa isentar a 1ª. Taxa de Inscrição dos seus Consumidores cadastrados nos Programas do Governo Federal de Baixa Renda e inscritas no CadÚnico, nas ligações feitas pela CAGEPA no Município de Belém, a fim de que as pessoas com baixo poder econômico tenham direito a terem em suas residências o fornecimento de água tratada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer-se, na forma do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após ouvido o plenário, que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que, através da CAGEPA, possa isentar a 1ª. Taxa de Inscrição dos seus Consumidores cadastrados nos Programas do Governo Federal de Baixa Renda e inscritas no CadÚnico, nas ligações feitas pela CAGEPA no Município de Belém, a fim de que as pessoas com baixo poder econômico tenham direito a terem em suas residências o fornecimento de água tratada.