Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 317 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 317 de 2023
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei Complementar com o objetivo de acrescentar o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei Complementar com o objetivo de acrescentar o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher