Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 309 de 2023 em 2ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 309 de 2023
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI transformando os cargos dos servidores estatutários com semelhança de atribuições e de requisitos de provimento, de acordo com a Emenda Constitucional nº 104/2019 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em cargo de policial penal, assegurando, desta forma, o legítimo direito dos servidores que se encontram exercendo, de fato, as referidas funções e contribuindo para a segurança pública do Estado, por se tratar de medida da mais lídima justiça.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI transformando os cargos dos servidores estatutários com semelhança de atribuições e de requisitos de provimento, de acordo com a Emenda Constitucional nº 104/2019 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em cargo de policial penal, assegurando, desta forma, o legítimo direito dos servidores que se encontram exercendo, de fato, as referidas funções e contribuindo para a segurança pública do Estado, por se tratar de medida da mais lídima justiça.