Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 327 de 2023 em 2ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 327 de 2023
Altera a Lei n° 12.585, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, altera a Lei n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei n° 12.585, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, altera a Lei n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.