Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 286 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 286 de 2023
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual, e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, anexo, a minuta do Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual, e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, anexo, a minuta do Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.
Segue, anexo, a minuta do Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.