Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 277 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 277 de 2023
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria a Agência Especial de Regulação da Saúde, objetivando a fiscalização dos serviços prestados aos usuários pelos planos de saúde no âmbito do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria a Agência Especial de Regulação da Saúde, objetivando a fiscalização dos serviços prestados aos usuários pelos planos de saúde no âmbito do Estado da Paraíba.