Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 24 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 24 de 2023
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 383/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica na rede estadual de ensino, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 383/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica na rede estadual de ensino, e dá outras providências".