Ordem do Dia/Expediente: 316 - Veto nº 17 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 17 de 2023
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.342/2021 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, o alerta obrigatório realizado pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários, quando houver a ocorrência de desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.342/2021 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, o alerta obrigatório realizado pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários, quando houver a ocorrência de desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.