Ordem do Dia/Expediente: 172 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023
Dispõe sobre a vedação da exposição e comercialização de produtos similares juntos aos originais nos estabelecimentos comerciais e industriais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a vedação da exposição e comercialização de produtos similares juntos aos originais nos estabelecimentos comerciais e industriais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.