Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 588 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 588 de 2023
Altera o caput do art. 13 e acrescenta os artigos 13-A, 13-B, 13-C e 13-D da Lei nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o caput do art. 13 e acrescenta os artigos 13-A, 13-B, 13-C e 13-D da Lei nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental.