Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 3003 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3003 de 2023
Requerimento de observância para o cumprimento da Lei Estadual 9.899/2012 que estabelece a visão monocular como deficiência física, estando os seus portadores, portanto, aptos para concorrência diferenciada no concurso do magistério que foi anunciado no mês de Abril do corrente ano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerimento de observância para o cumprimento da Lei Estadual 9.899/2012 que estabelece a visão monocular como deficiência física, estando os seus portadores, portanto, aptos para concorrência diferenciada no concurso do magistério que foi anunciado no mês de Abril do corrente ano.