Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 3 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 3 de 2023
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.857/2022 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.857/2022 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba".