Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 dezembro de 2010.