Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 341 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 341 de 2022
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.634/2022, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.634/2022, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares".