Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4154 de 2022 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4154 de 2022
Altera dispositivo da Lei nº 9.705, de 14 de maio de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivo da Lei nº 9.705, de 14 de maio de 2012 e dá outras providências.