Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 4102 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4102 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.259, de 09 de janeiro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.259, de 09 de janeiro de 2014.