Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 166, de 11 de março de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 166, de 11 de março de 2021.