Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 313 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 313 de 2022
Altera a Lei nº 9.973, de 25 de abril de 2013, que criou o Programa Abono Natalino
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei nº 9.973, de 25 de abril de 2013, que criou o Programa Abono Natalino