Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 311 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 311 de 2022
Dispõe sobre percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores nas condições que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores nas condições que especifica.