Ordem do Dia/Expediente: 276 - Requerimento nº 23186 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 23186 de 2022
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público fiscalize se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo cumprida na Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público fiscalize se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo cumprida na Paraíba.