Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 1129 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1129 de 2022
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Decretos criando o Regimento Interno do Arquivo Público do Estado da Paraíba (APEPB), a regulamentação do Conselho Estadual de Arquivos (CEArq-PB), a regulamentação do cargo de Arquivista e Técnico de Arquivo e a regulamentação sobre Arquivos Privados de Interesse Público e Social, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Decretos criando o Regimento Interno do Arquivo Público do Estado da Paraíba (APEPB), a regulamentação do Conselho Estadual de Arquivos (CEArq-PB), a regulamentação do cargo de Arquivista e Técnico de Arquivo e a regulamentação sobre Arquivos Privados de Interesse Público e Social, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.