Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 1126 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1126 de 2022
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que torne as disposições da Medida Provisória nº 307/2022 permanentes, extinguindo o caráter excepcional e de tempo limitado das medidas previstas no inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.239/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que torne as disposições da Medida Provisória nº 307/2022 permanentes, extinguindo o caráter excepcional e de tempo limitado das medidas previstas no inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.239/2022.