Ordem do Dia/Expediente: 240 - Requerimento nº 22957 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 22957 de 2022
REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o
art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA
PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL da propositura a seguir
esposada, em caso de aprovação, nos termos regimentais:
Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do
Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a
transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei
orçamentária anual” - segundo turno.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o
art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA
PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL da propositura a seguir
esposada, em caso de aprovação, nos termos regimentais:
Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do
Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a
transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei
orçamentária anual” - segundo turno.
art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA
PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL da propositura a seguir
esposada, em caso de aprovação, nos termos regimentais:
Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do
Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a
transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei
orçamentária anual” - segundo turno.